Filtro de relevância cria risco de federalismo jurisprudencial no país
No dia 4 de agosto, o presidente da República sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o filtro da relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. A norma completa a mudança iniciada pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022, e altera de modo